Íntegra da exposição do secretário de Políticas Digitais, João Brant, em audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet (MCI)
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Publicado em
28/03/2023 18h35
Atualizado em
21/06/2024 16h50
Com o normativo o Governo Federal pretende coibir monetização de sites, aplicativos e produtores de conteúdo na Internet que infrinjam a legislação nacional, incluindo temas como pedofilia e exposição inadequada de crianças e adolescentes, incentivo ao suicídio, racismo, jogos ilegais; além de contribuir para promoção de um ecossistema informacional íntegro e incentivar boas práticas de transparência na produção e divulgação de conteúdo publicitários e na produção e disseminação de conteúdos informativos