Secretaria-Geral: conselhos e comissões terão paridade de gênero e proporcionalidade racial

BREVE DESCRITIVO

Em março foi assinada a Portaria nº 147/2023, que amplia a representação feminina nos conselhos e comissões vinculados à Secretaria-Geral em, no mínimo, 50% de sua composição. O texto também determina que pelo menos 20% dos assentos nos colegiados terão de ser ocupados por pessoas autodeclaradas pretas e pardas.

O Governo Federal entende que órgãos colegiados, como conselhos e comissões, são espaços de participação social na gestão pública e desempenham importante papel no ciclo de elaboração, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Garantir a representação de diferentes segmentos sociais nessas instâncias é uma forma de assegurar espaço à pluralidade democrática e ajudar a superar desigualdades.

Público Beneficiado

Mulheres e negros.  

ATO NORMATIVO
Portaria SGPR nº 147/2023