Reorganização de Comitê para definição de Políticas para a População em Situação de Rua

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BREVE DESCRIÇÃO

Por meio do Decreto n.º 11.472, o Governo Federal reorganizou o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMPRua). A iniciativa marca a retomada da atuação governamental transversal em relação ao tema e a ampliação da participação e do controle social nas políticas públicas voltadas à população em situação de rua.

A reorganização fortalece o Comitê e favorece a consolidação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. O Comitê atuará nas demandas e necessidades das pessoas em situação de rua e na remoção de barreiras de acesso a direitos fundamentais.

O CIAMPRua foi instalado em 2009, com a função de avaliar e monitorar as políticas públicas voltadas à população em situação de rua. Em 2019, sofreu mudanças que fragilizaram a Política, como a redução do número de representantes sem debate prévio com a sociedade civil. O novo Decreto corrige essas mudanças e favorece o fortalecimento da Política.

Público Beneficiado
População em situação de rua.

ATO NORMATIVO
Decreto nº 11.472, de 6 e abril de 2023