Regulamentação das profissões de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

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BREVE DESCRIÇÃO

Em 20 de janeiro, foi sancionada a Lei que define que agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) são profissionais de saúde, beneficando mais de 320 mil pessoas.

Com a sanção da Lei n.º 14.536, esses profissionais passam a ter direito de acumulação de cargos públicos, permitido pela Constituição somente aos profissionais de saúde e professores.

Em todo o país, são 265 mil agentes comunitários, que integram as equipes de Saúde da Família, atuando na prevenção de doenças e na promoção da saúde em ações domiciliares, comunitárias, individuais e coletivas. Além deles, outros 61 mil profissionais de combate às endemias atuam na vigilância epidemiológica e ambiental, na prevenção e no controle de doenças e na promoção da saúde.

População
326.000 pessoas beneficiadas

Público Beneficiado
Trabalhadores.

ATO NORMATIVO
Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006

Lei nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023