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RESPEITO E DIÁLOGO
Novos enunciados sobre temas da Lei de Acesso à Informação garantem mais transparência e análise uniforme dos pedidos
- Foto: Reprodução Gov.br
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BREVE DESCRIÇÃO
O Governo Federal realizou um amplo trabalho de análise e revisão de pedidos de acesso à informação a partir de um conjunto emblemático de casos concretos.
Como resultado, foram elaborados 12 enunciados temáticos sobre situações concretas que podem ser objeto de pedidos de acesso à informação e um parecer técnico que apresenta informações gerais sobre o direito de acesso à informação conforme as normas prescritas na Lei n.º 12.527/2012, delimitando os parâmetros a serem observados quando da aplicação do regime de restrição de acesso à informação (com análise das bases legais que autorizam a restrição de acesso, nos termos do princípio da máxima divulgação).
Os enunciados buscam padronizar entendimentos de acesso à informação, para evitar ambiguidades interpretativas sobre a LAI. A questão da entrada e saída de prédios públicos, por exemplo, é uma questão que ora era considerada informação pública, ora informação privada. A partir do enunciado n.º 2, o tema fica pacificado. Da mesma forma, os processos administrativos disciplinares igualmente passam a ser considerados documentos públicos, uma vez que tenham sido finalizados. Todos os enunciados buscam avançar na direção da transparência pública.
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