Criação do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+

.

.

BREVE DESCRIÇÃO

Alinhado à diretriz de promoção da igualdade e diversidade, o Governo Federal instituiu o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+. A criação do Conselho reforça o compromisso do Governo em fortalecer o diálogo e assegurar a participação social na formulação de políticas que assegurem condições de igualdade, equidade e garantia de direitos fundamentais, fortaleçam o respeito e propiciem cuidado às pessoas LGBTQIA+.

Entre suas atribuições, o Conselho irá atuar na construção de ações governamentais e no acompanhamento de matérias legislativas que tenham implicações sobre as pessoas LGBTQIA+.

O Conselho substitui o Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD), que deixou de ter foco nas pessoas LGBTQIA+ nos últimos anos.

Público Beneficiado
LGBTQIA+.

ATO NORMATIVO
Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023