Criação de Grupo de Trabalho para tratar da democratização das relações de trabalho

BREVE DESCRIÇÃO

Por meio do Decreto Nº 11.477, o Governo Federal instituiu o Grupo de Trabalho Tripartite para discussão sobre a democratização das relações do trabalho e do fortalecimento do diálogo entre o Governo Federal, trabalhadores e empregadores sobre o tema. O Grupo terá formação tripartite e paritária, contando com representantes de trabalhadores, empregadores e governo, e cada bancada terá igual número de representantes.

O grupo deverá elaborar relatório contendo proposta legislativa de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva no prazo de 90 dias, prorrogável por igual período. Para isso, poderá contar convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades para enriquecer o debate.

Público Beneficiado
Trabalhadores sindicalizados

ATO NORMATIVO
Decreto 11.477, de 06 de abril de 2023