Acordos com 27 municípios liberam recursos para Educação

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BREVE DESCRIÇÃO

Foram celebrados acordos entre a União e municípios do Norte e Nordeste sobre os valores devidos a título de recálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) relativos a repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O direito dos municípios à complementação dos recursos do Fundef já havia sido reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, com os acordos firmados, os processos devem finalizados com a homologação pela Justiça e os valores inscritos em precatórios para pagamento.

Com os acordos, R$ 438 milhões serão inscritos em precatórios, ficando os recursos vinculados para o uso na Educação.

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