Governo retoma cobrança de R$ 29 bilhões em multas ambientais

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BREVE DESCRIÇÃO

O governo brasileiro retomou a cobrança de R$ 29 bilhões em multas e obrigações ambientais, referentes a 183 mil autos de infração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A Advocacia-Geral da União emitiu dois pareceres que dão segurança jurídica para a continuidade de cobrança de infrações aplicadas pelo órgão, com o fim de encerrar controvérsias surgidas após despachos elaborados pelo ex-presidente do Ibama, que havia decidido pela prescrição dos processos.

A Constituição Federal do Brasil garante a todos o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tornando o poder público e a sociedade responsáveis por sua preservação para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, a retomada da cobrança dessas multas e obrigações ambientais auxilia na garantia da preservação ambiental e da aplicação da lei.