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CUIDADO
Revogada Instrução Normativa que permitia exploração de madeira em terras indígenas
- Foto: Divulgação Secom
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BREVE DESCRIÇÃO
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) revogaram a Instrução Normativa Conjunta n° 12, de 31/10/2022, que regulamentava e permitia a exploração de madeira em terras indígenas.
A Instrução Normativa violava artigos constitucionais, ofendia artigos do Estatuto do Índio (Lei n° 6.001/1973) e afrontava o princípio da consulta e consentimento prévio, livre e informado dos povos indígenas, estabelecido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A medida reforça o compromisso do Governo Federal em reconhecer e respeitar a autonomia dos povos indígenas, sendo indispensável sua participação no processo de tomada de decisões sobre pautas de seu interesse.
Público Beneficiado
Indígenas.
ATO NORMATIVO
Instrução Normativa nº 2, de 16 de Janeiro de 2023