Ratificação da Convenção 156 da OIT e o compromisso global pela igualdade de oportunidades

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BREVE DESCRIÇÃO

O Presidente da República deu início ao processo de ratificação da Convenção 156 da OIT, intitulada "Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para Homens e Mulheres".

A convenção foi elaborada em 1981, com o propósito de combater a discriminação no ambiente de trabalho relacionada às responsabilidades familiares. O documento se aplica tanto a homens quanto a mulheres que possuem dependentes, e cujas obrigações familiares interferem na vida profissional.

A principal meta da convenção é erradicar a exclusão de trabalhadores que enfrentam conflitos entre suas responsabilidades familiares e suas carreiras, de modo que as demandas da família não sejam um obstáculo para o pleno emprego e o desenvolvimento profissional. Os países que a adotam se comprometem a implementar medidas que evitem que os encargos familiares sejam um empecilho para a participação plena e equitativa no mercado de trabalho.

Público Beneficiado
Homens e Mulheres trabalhadores com responsabilidades familiares.

PROJETO DE LEI
Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023