Novas regras de acesso a armas são implementadas pelo Governo Federal

BREVE DESCRIÇÃO

O Governo Federal definiu novas regras mais rígidas para acesso a armas. O Decreto 11.366/23 traz uma série de mudanças, como a suspensão dos registros para a aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.
Para evitar decisões judiciais conflitantes com o Decreto, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Supremo Tribunal Fededral decisão cautelar para suspender a eficácia de quaisquer decisões que afetem a aplicação da norma.

Outra alteração importante é a restrição dos quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido. Além disso, o governo suspendeu a concessão de novos registros de clubes e escolas de tiro.

Essas medidas vão garantir maior segurança para a população e reduzir a violência armada no país. A nova regulamentação busca controlar de forma mais efetiva o acesso a armas e munições no Brasil.

População
Geral

ATO NORMATIVO
Decreto