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CUIDADO
Lei de Igualdade Salarial e Remuneratória entre mulheres e homens
Igualdade salarial entre homens e mulheres e multa a empresas infratoras
Um novo Projeto de Lei foi proposto para estabelecer a obrigatoriedade da igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres. O texto inclui o aumento da multa para empresas que descumprirem a norma, bem como a previsão de indenização por danos morais e a equiparação de remuneração por decisão judicial liminar.
A iniciativa exige que as empresas com 20 ou mais empregados apresentem dados para garantir a fiscalização da aplicação da lei. Em caso de ausência desses dados, será aplicada multa. Além disso, deverá ser criado protocolo de fiscalização para assegurar a efetividade da regra legal.
O objetivo do Projeto de Lei é promover a igualdade de gênero no mercado de trabalho e reduzir a desigualdade salarial entre homens e mulheres. A medida visa também garantir a proteção dos direitos das mulheres e combater a discriminação no ambiente de trabalho.
População
54.308.193 de pessoas beneficiadas
ATO NORMATIVO
Projeto de Lei 1085/2023