Governo ingressa com ações de ressarcimento contra autores de feminicídios

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BREVE DESCRIÇÃO

No dia 08 de março, a União ingressou com doze ações regressivas previdenciárias contra autores do crime de feminicídio em busca do ressarcimento de R$ 2,3 milhões.

A quantia representa o custo estimado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de benefícios de pensão por morte aos dependentes das vítimas.

Se não ocorressem os óbitos causados pela ação dolosa dos réus, a pensão por morte não teria sido necessária, de modo que não é adequado que o conjunto da sociedade tenha que arcar com o ônus econômico-social de benefício que só está sendo pago em razão da conduta criminosa dos indivíduos.

Com as ações, além de buscar o ressarcimento para os cofres públicos, as ações regressivas permitem atuação de forma integrada com as políticas públicas voltadas à prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando o caráter punitivo-pedagógico dos processos.

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