Assegurado auxílio financeiro à entidades complementares ao SUS, inclusive Santas Casas

BREVE DESCRITIVO

Recursos transferidos para 1.738 municípios até 2017 e que não foram utilizados na integralidade serão usados para fortalecer o SUS. Esses valores serão destinados ao custeio de serviços prestados por mais de 3.100 entidades privadas sem fins lucrativos, incluindo as Santas Casas, que atendem de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O objetivo é garantir a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições, assegurando a continuidade da prestação de serviços e reduzindo os riscos de interrupção. O limite estabelecido para a medida é de R$ 2 bilhões.

Público Beneficiado
usuários do SUS

Orçamento
R$ 2.000.000.000,00

ATO NORMATIVO
Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022

Portaria GM/MS nº 96, de 7 de fevereiro de 2023