Luiz Marinho ressalta importância do PL dos motoristas de aplicativos: “autonomia com direitos”

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, foi o entrevistado do programa “Bom Dia, Ministro” desta quarta-feira, 20 de março. O bate-papo com radialistas de todo o país ocorreu nos estúdios da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), em Brasília (DF).

“Nós chamamos de autonomia com direitos, porque hoje eles não têm absolutamente nenhum direito. Se fica doente, não têm cobertura previdenciária, se se acidenta, não têm cobertura previdenciária, então nós estabelecemos um processo onde têm garantias da cobertura previdenciária”
LUIZ MARINHO
Ministro do Trabalho e Emprego

No programa, o ministro tirou dúvidas sobre o Projeto de Lei que garante direitos trabalhistas a motoristas de aplicativos. Marinho assegurou que a autonomia dos trabalhadores, de escolher o dia e o horário que vão trabalhar, está garantida no PL, inclusive de atuar nos aplicativos de transporte como forma de complementar a renda — modalidade conhecida como ‘bico’.

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“Nós chamamos de autonomia com direitos, porque hoje eles não têm absolutamente nenhum direito. Se fica doente, não têm cobertura previdenciária, se se acidenta, não têm cobertura previdenciária, então nós estabelecemos um processo onde têm garantias da cobertura previdenciária”, afirmou Marinho.

O ministro também esclareceu que a proposta de lei prevê uma remuneração mínima, mas não máxima, para os trabalhadores, além de transparência sobre os valores das corridas por aplicativo. “Ele também terá acesso a toda a informação de forma transparente da sua relação com a plataforma, que hoje não tem. Ele terá o controle se ele está sendo superexplorado, se não está sendo explorado, se é aceitável o processo de remuneração, porque ele vai ter acesso a todas as corridas que ele fez de cada plataforma e ele vai poder avaliar”, pontuou.

Outro assunto abordado pelo ministro foi o saldo positivo de empregos no Brasil no mês de janeiro, que teve 180 mil novas vagas com carteira assinada. É o terceiro melhor janeiro na geração de empregos formais da série histórica iniciada em 2002. Marinho ressaltou a criação de vagas com salário mais alto: “Janeiro veio com 67 mil empregos a mais na indústria, isso é muito importante, porque a indústria tem um papel muito relevante, determinante na qualidade do emprego, na qualidade da remuneração, é um emprego de mais qualidade do ponto de vista de remuneração”.

Participaram do programa as rádios BandNews (SP), Itatiaia (MG), Rádio Gaúcha (RS), Sociedade (BA), O Povo (CE), RÁDIO 98 FM (RN), Difusora (AM) e Liberal (PA).

TRANSMISSÃO | Programa Bom dia, Ministro, com Luiz Marinho / Fonte: Canal Gov

Confira os principais trechos do "Bom Dia, Ministro" com Luiz Marinho:

MAIS EMPREGOS — O Caged mede o emprego formal do país. Nós tivemos um saldo de aproximadamente 1,5 milhão de empregos formais no país no ano de 2023. Em janeiro do ano passado, tivemos 90 mil empregos gerados. Este ano, em janeiro, foram 180 mil novos empregos, portanto, inicia bem. Mas eu acho mais importante até do que o número gerado, são dois indicadores, que é a reação do emprego na indústria: janeiro veio com 67 mil empregos a mais na indústria, isso é muito importante, porque a indústria tem um papel muito relevante, determinante, na qualidade do emprego, na qualidade da remuneração, é um emprego de mais qualidade do ponto de vista de remuneração. E um outro dado importante é o salário de admissão. Aí, acredito eu, que é o efeito da política do salário mínimo, então o salário mínimo começa já a impactar no que nós chamávamos a atenção da necessidade de elevar a base salarial. Quando você distribui renda, você combate a pobreza, combate a miséria, você aumenta a distribuição e aumenta o consumo, porque quanto mais massa salarial, mais consumo, economia induz um processo de crescimento, isso é muito importante.

AUMENTO SALARIAL – E trouxe um processo também, portanto, um crescimento de 3,4% na remuneração na admissão. Quando a empresa vai contratar, está contratando com um salário maior do que vinha contratando até então. Elevando, inclusive, a história de, nesse momento, um crescimento do salário, o poder de compra do salário é maior do que do Plano Real, que era o último momento de mais elevação de ganho real do salário no país.

PL DOS MOTORISTAS — É a lógica de atender um pedido dos trabalhadores. “Nós queremos autonomia, nós queremos trabalhar para a plataforma que desejamos no mesmo dia, para duas, três plataformas, quatro”. Enfim, não importa, é o trabalhador que decide onde ele vai atuar, como vai atuar, o dia que ele vai trabalhar, o dia que ele não vai trabalhar, essa autonomia está garantida. E nós chamamos de autonomia com direitos, porque hoje eles não têm absolutamente nenhum direito, se fica doente, não têm cobertura previdenciária, se se acidenta, não têm cobertura previdenciária, então nós estabelecemos um processo onde têm garantias da cobertura previdenciária. Os trabalhadores vão contribuir com base no salário mínimo, 7,5% do salário mínimo para ter a cobertura previdenciária. Isso dá, na remuneração mínima estabelecida pelo acordo, ele vai usar três horas no mês para contribuir com a previdência, para ter toda a cobertura previdenciária, acidente, doença, contagem para aposentadoria, benefício caso venha a morte para a esposa, para os dependentes, para os filhos. Ele vai ter direito a remuneração mínima, ou seja, os R$ 32,10/hora é para estabelecer a remuneração mínima. Se ele trabalhar 8 horas por dia, durante 5 dias na semana, dá 176 horas, 176 horas dá R$ 5.650. Com três horas, ele pagou a previdência, mas isso é o mínimo. É proteção mínima, não pode para baixo, para cima pode.

TRANSPARÊNCIA NA REMUNERAÇÃO — Ele também terá acesso a toda a informação de forma transparente da sua relação com a plataforma, que hoje não tem. Hoje, se ele, por exemplo, fica doente, acorda com problema e não vai trabalhar, o algoritmo acaba botando lá no final da fila, uma punição da máquina que não sabe o que aconteceu. Ele terá atendimento de recursos humanos para isso. Ou seja, ele terá o controle se ele está sendo superexplorado, se não está sendo explorado, se é aceitável o processo de remuneração, porque ele vai ter acesso a todas as corridas que ele fez de cada plataforma e ele vai poder avaliar. Muitos perguntam: “mas vai reduzir a minha remuneração?” Não. Ela vai aumentar a sua remuneração. Então você tem uma garantia mínima, o resto continua como a vida já é com vocês. O que garante a lei é você ter proteção.

COMPLEMENTAR A RENDA — O trabalhador do bico, o acordo não estabelece o fim do trabalhador falar: “eu sou bancário, eu sou comerciário, eu sou metalúrgico, eu sou professor, eu sou repórter, mas eu tenho aí duas horas por dia que eu quero trabalhar na plataforma, três horas por dia”. Ele vai continuar trabalhando, depende das plataformas e dele, não tem absolutamente no projeto de lei nenhuma obstrução, nenhuma proibição que o trabalhador que funciona como renda complementar possa fazer, vai continuar fazendo. “Ah, mas mesmo eu vou ter que contribuir com a previdência?” Ah, sim, é preciso contribuir com a previdência. Mas para quê? Porque lá depois você pode somar os seus dois vínculos, as suas duas contribuições para elevar, inclusive, a sua contribuição para o sistema, podendo elevar portanto, lá no final, quando você for aposentar, o teu benefício previdenciário. Portanto, não tem prejuízo aqui, só tem ganho.

CRESCIMENTO — Não se preocupem, não há qualquer razão para qualquer empresa de aplicativo fechar o seu negócio. Espaço para trabalhar vai ter, o que pode é crescer. Eu não vejo qualquer possibilidade de diminuir esse trabalho. Até porque o Brasil vai crescer. O presidente tem falado, e eu reafirmo, este ano de 24, vai ser maior que em 23. Em 25, vai ser maior que em 24. É R$ 1,7 trilhão de investimentos do PAC no período de quatro anos. É o Minha Casa, Minha Vida, é o investimento em ferrovias, rodovias, é uma modernização de portos, é um processo de retomada do crescimento da economia. Os dados do Caged de janeiro corroboram com isso. São 180 mil novos empregos em janeiro, frente a 90 mil empregos em janeiro do ano passado. Fevereiro aguardem, vai ser maior do que foi em janeiro.

ENTREGADORES — Os motociclistas são os mais prejudicados nesse processo perverso de contratação pelas plataformas de aplicativos. Há o compromisso do governo, sim, de cuidar disso. O que ocorreu na negociação? Porque é importante lembrar que não é o governo que fez o projeto de lei, o projeto de lei é um resultado de uma mesa tripartite, onde o governo coordenou, mas quem de fato negociou foi a bancada de trabalhadores e de empregadores. Então, nós buscamos um entendimento para que as lideranças de trabalhadores e empregadores também atuem no Congresso em favor da aprovação desse projeto. Não foi fácil o Uber vir para a mesa e concordar com essa negociação, da plataforma 99, das demais plataformas de transporte de pessoas de quatro rodas, mas eles toparam construir um processo. Inicialmente, nos conceitos, as empresas e plataformas de entrega de mercadoria também concordaram com os conceitos, mas na hora que chegou na valoração desses conceitos, as plataformas de entregas acabaram praticamente rompendo esse processo de negociação. Elas precisam voltar à mesa. Não concordam com o patamar de contribuição à previdência que nós estabelecemos como padrão mínimo, aceitável, do ponto de vista da sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro e também da proteção ao trabalho e da remuneração do trabalho. É isso que está em discussão em relação a entregas.

O projeto de lei, portanto, abarca e dá cobertura tão somente para transporte de pessoas, veículos de quatro rodas. Eu espero que o Congresso tenha — e tenho certeza que terá — a sensibilidade para avaliar e para escutar das lideranças que participaram da mesa, trabalhadores e empregadores, para aprovar o projeto. Na sequência, nós temos que fazer transitar no Congresso Nacional um projeto também de proteção aos trabalhadores, motociclistas e todo o segmento de entrega. Vamos, sim, iniciar uma nova rodada de conversa com as empresas.

IGUALDADE SALARIAL — Todas as empresas entregaram as informações, nós vamos observar se as informações estão corretas ou não, mas, a priori, todas as empresas acataram a determinação da lei que elas precisam entregar. Então, nós agora estamos produzindo o relatório de transparência salarial, talvez não consiga pro dia 21 como estava planejado, mas vai sair o relatório, vamos fazer a publicação e vamos enfrentar as resistências. Tenho certeza que o judiciário saberá olhar o que diz categoricamente as determinações e o que diz categoricamente o desejo do nosso povo de ter transparência para poder levar a um processo contínuo onde as empresas possam garantir efetivamente direitos das mulheres.