Governo e aplicativos de mobilidade firmam compromisso de proteção a pessoas LGBTQIA+

O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, e o secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, assinam nesta terça-feira (27/6), a partir das 17h, um Termo de Compromisso com empresas de aplicativos de transporte.

Participam do evento em Brasília, no Palácio do Planalto, representantes das empresas Uber, 99 e Buser. A assinatura ocorre em meio à celebração do Mês da Visibilidade LGBTQIA+.

A intenção dos "10 Compromissos para Proteção de Direitos das Pessoas LGBTQIA+ em Aplicativos de Mobilidade" é aprimorar políticas de proteção e promoção de direitos das pessoas LGBTQIA+ em seus serviços.

Com a assinatura, as empresas se comprometem a realizar reuniões periódicas e, em 90 dias, criar um Plano de Ação com detalhes de medidas a serem adotadas. Entre elas, estão previstas a integridade do ambiente digital contra conteúdos LGBTfóbicos e de incitação à violência e discursos de ódio, além da garantia da liberdade de expressão e da facilitação de denúncias. Também fazem parte da lista de ações a prevenção a episódios violentos e a qualificação dos termos de serviço em língua portuguesa.

Os dez compromissos incluem ainda a realização de campanhas de sensibilização e educação midiática, a criação de campos que permitam nomear manifestações de discriminação, protocolos de suporte aos vitimados pela LGBTfobia e a observação ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) em relação ao registro de acesso ao aplicativo, em colaboração com as autoridades, para facilitar a investigação de casos de LGBTfobia, entre outros.

Em 2022, ocorreram 273 mortes violentas de pessoas LGBTQIA+ no Brasil, conforme levantamento realizado pelo Observatório de Mortes Violentes Contra LGBTI+. De acordo com avaliação feita pela "Transrespect versus Transphobia Worldwide" (TvT), o Brasil continua sendo o país que mais mata pessoas transsexuais, com marco de 125 mortes em 2021.

Serviço

10 Compromissos para Proteção de Direitos das Pessoas LGBTQIA+ em Aplicativos de Mobilidade
Data: 27 de junho
Hora: 17h
Local: Anexo 1 - Palácio do Planalto
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