Fazenda publica portaria que regulamenta o Programa Desenrola

O Desenrola Brasil é um Programa de Renegociação de Créditos Inadimplidos, com o objetivo de recuperar as condições de crédito de devedores que possuam dívidas negativadas, entre 01/01/2019 e 31/12/2022, em Bureaus de Crédito.

Devedores Pessoas Físicas com renda bruta mensal de até 2 (dois) salários-mínimos ou que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Dívidas financeiras e não financeiras, cujos valores de negativação não ultrapassem o valor de R$5.000,00. O valor do financiamento será de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por devedor, considerado o somatório das dívidas financiadas.

No Faixa 1, não poderão ser financiadas dívidas de crédito rural, financiamento imobiliário, créditos com garantia real, operações com funding ou risco de terceiros.

As operações contratadas no âmbito do Desenrola Brasil (Faixa 1 e Faixa 2) estarão isentas de IOF.

É o portal de operacionalização do Programa Desenrola Brasil, onde ocorrerá a renegociação das dívidas.

A participação dos Agentes Financeiros e dos Credores se dará mediante o preenchimento de informações e assinatura dos respectivo(s) termo(s) de adesão diretamente na Plataforma do Programa.
Para os Agentes Financeiros, será necessário habilitar-se também junto ao FGO (para mais informações, ver o item 10).
Os devedores que tiverem suas dívidas contempladas no leilão se habilitarão mediante acesso ao GOV.BR com os certificados Prata ou Ouro.

É uma identificação que comprova em meios digitais que você é você. Com ela, você se identifica com segurança na hora de acessar serviços digitais. É um serviço gratuito e está disponível para todos os cidadãos brasileiros.

O cadastro é realizado diretamente no portal do Governo Federal.
— Acesse www.gov.br
— Selecione "Entrar com gov.br”
— Digite seu CPF e clique em “Continuar” para criar ou alterar sua conta.
— Para aumentar o nível da sua conta gov.br de bronze para Prata ou Ouro, você pode utilizar o aplicativo gov.br e seguir as orientações por lá, e pode também logar pela internet na sua conta gov.br e aumentar o seu nível em "Selos de Confiabilidade".
— Também é possível aumentar o nível da sua conta Gov.br de bronze para prata, realizando o login com a conta do seu banco. O devedor deverá ter o número de telefone cadastrado em seu banco para recebimento do SMS de confirmação do acesso.
Os interessados também poderão fazer o seu cadastro no gov.br presencialmente nas agências do INSS, e deverão informar-se sobre como obter a certificação nível Prata ou Ouro.

Os Agentes Financeiros deverão desenvolver APIs para integração com a Plataforma e gerenciamento das solicitações de financiamentos.
Para os credores, será necessária a autenticação na Plataforma e a utilização de solução tecnológica para troca de informações com a Plataforma por arquivos com leiautes específicos.

As operações financiadas pelo Programa Desenrola Brasil no Faixa 1 contarão com garantia de 100% do capital, com atualização pela SELIC, garantido pelo FGO Desenrola Brasil, que será criado especialmente para operacionalização do Programa.

Sim. Os Agentes Financeiros deverão atender aos critérios negociais e tecnológicos necessários para habilitação junto ao FGO para poderem atuar no Programa e utilizarem a garantia nas operações a serem contratadas.

A partir do 61º até o 200º dia de atraso da operação, o Agente Financeiro poderá solicitar a honra conforme fluxo definido no Manual de Procedimentos Operacionais do Fundo.

O Agente Financeiro será responsável pela realização da pré-reserva junto ao FGO Desenrola quando a proposta for aceita, e da reserva quando houver a formalização da proposta. Esta informação deverá ser enviada pelo Agente Financeiro ao Fundo.

Sim, os Agentes Financeiros devem realizar todas as comunicações previstas no Manual de Procedimentos Operacionais (MPO).

Será realizado processo competitivo por meio de leilão onde os credores serão chamados a ofertar descontos sobre seus créditos incluídos nos lotes definidos pelo operador. Serão vencedores do leilão os credores que ofertarem os maiores descontos.

A construção dos lotes será feita de forma a agrupar dívidas de perfis semelhantes como por exemplo setor de atuação do credor, valor das dívidas, tempo de negativação, entre outros.

Em momento oportuno, será divulgado o edital do leilão, com as regras definidas e prazos para participação.

Será definido desconto mínimo para cada um dos lotes formados, considerando suas características. Este desconto será informado aos credores previamente à realização do leilão.

Será um leilão reverso na modalidade de envelope fechado, em que o credor irá registrar um único lance com o percentual de desconto que dará para cada operação, em ferramenta específica na Plataforma do operador.

Será disponibilizado na Plataforma um módulo para os Credores consultarem seus lotes e valores/créditos contemplados.

Os responsáveis pelas inscrições de devedores em cadastros de inadimplentes. Para o Faixa 1, poderão participar como credores apenas aqueles que tenham anotado a negativação entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022, desde que a anotação seja igual ou inferior a R$5.000,00. Incluem-se no conceito de credores as empresas securitizadoras, os Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios ou quaisquer outros cessionários dos créditos.

A autenticação dos credores na Plataforma será realizada por representante, que deverá manifestar o desejo de participar do Programa mediante a assinatura de termo de adesão por meio de funcionalidade específica a ser disponibilizada na Plataforma.

Os credores deverão, em ambiente disponibilizado pela Plataforma, validar e complementar os dados das dívidas, indicando:
Saldo devedor contratual atualizado da dívida, em 31/05/2023;
CPF do devedor, correlacionando-o com o número do contrato originário da dívida;
Se há operações que não se enquadram no Programa: já regularizadas, duplicadas e não financiáveis.

O montante da dívida deve ser informado pelo Credor, junto à Plataforma, considerando o saldo da dívida atualizado, conforme os encargos contratuais, em 31/05/2023.

A liberação do recurso será efetuada, pela Plataforma, diretamente ao Credor, descontado do valor da tarifa de ressarcimento operacional do Agente Financeiro, quando houver a contratação de financiamento bancário pelo devedor, e Plataforma.
Os créditos ocorrerão conforme dados para pagamento cadastrados pelos credores no momento da adesão ao Programa via Plataforma – conta corrente, API para geração de pix identificado ou boleto bancário, entre outros. A Plataforma também fornecerá APIs para que os credores preencham os dados para pagamento via PIX identificado.

A Plataforma irá disponibilizar consulta das dívidas habilitadas no Programa para visualização do Credor.

Será cobrado dos credores tarifa de ressarcimento operacional do Agente Financeiro, quando houver a contratação de financiamento bancário pelo devedor, e tarifa da Plataforma Operadora.
Esta tarifa será retida pelo Agente Financeiro e pela Plataforma. Desta forma, o credor receberá o valor líquido da dívida renegociada já deduzidos os custos.

Sim. A Plataforma disponibilizará módulo de consulta das dívidas por status, para acompanhamento pelo Credor. Exemplos de status: “financiamento contratado”, “pagamento realizado”, “Em análise” etc. A consulta será realizada por data de referência da situação da dívida.

As instituições financeiras criadas por lei própria, os bancos múltiplos ou comerciais e as instituições não bancárias de crédito, quando se tratar de instituição com volume de captação superior a R$ 30 bilhões (trinta bilhões de reais), na condição de credores, deverão providenciar:
a) a baixa permanente, perante os Bureaus de crédito, dos registros ativos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais); e
b) a habilitação para atuar, concomitantemente, na condição de agentes financeiros do Desenrola Brasil - Faixa 1.

As instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que detenham autorização para realizar operações de crédito

Os agentes financeiros habilitados deverão financiar, com recursos próprios, as dívidas incluídas no Desenrola Brasil. Os financiamentos contarão com garantia do FGO Desenrola sobre o principal financiado, corrigido pela Selic.

O atendimento será totalmente digital. O fluxo de adesão e contratação ocorrerá no ambiente da Plataforma Operadora, acessível pelo GOV.BR. A jornada digital para os beneficiários será amigável, intuitiva e trará rapidez, agilidade, comodidade e conveniência para a regularização dos seus débitos.
É importante que os interessados providenciem o quanto antes o seu cadastramento no Gov.BR com as certificações Ouro ou Prata, para estarem aptos a consultarem a Plataforma logo após a divulgação do resultado do leilão.

A Plataforma Operadora disponibilizará acesso a curso de educação financeira para os beneficiários que aderirem ao Desenrola Brasil - Faixa 1. É muito importante a realização do curso, para que o beneficiado pelo programa saiba como evitar novas situações de endividamento e de restrição de crédito.

A Plataforma irá disponibilizar a lista de dívidas que poderão ser negociadas no Programa, o desconto ofertado pelo Credor e a respectiva situação de cada uma delas.

É possível que o interessado não encontre nenhuma de suas dívidas para renegociação no âmbito do Programa Desenrola Brasil. Isso pode ocorrer por vários fatores, como por exemplo:
— O cidadão não está inscrito no CADÚNICO ou tem renda superior a 2 salários-mínimos, segundo as bases do governo federal;
— A negativação do cidadão ocorreu antes de 1º de janeiro de 2019 ou após 31 de dezembro de 2022;
— O registro do devedor no cadastro de inadimplentes corresponde a inadimplemento superior a R$5.000,00.
— O credor não se habilitou para participar do Programa;
— O credor não ofertou descontos para pagamento suficientemente altos, e por isso a dívida não foi selecionada para renegociação no Programa. Neste caso, a dívida será apresentada ao devedor com a opção para pagamento à vista.

As dívidas renegociadas poderão ser parceladas em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00 e juros de até 1,99% ao mês.

Os devedores poderão optar pelo pagamento à vista ou financiar as dívidas junto a uma instituição financeira. Em caso de opção pela modalidade de financiamento, as parcelas poderão ser pagas por meio de débito em conta corrente, boleto bancário ou PIX. Para o pagamento à vista, o pagamento será feito via Plataforma e o valor será repassado diretamente ao credor por intermédio da Plataforma.

A baixa será feita pelos credores junto aos Bureaus de crédito e acompanhada pela Plataforma Operadora.

O devedor poderá escolher entre os Agentes Financeiros habilitados e listados na Plataforma Operadora para realizar o financiamento da sua dívida.

Sim, a Plataforma disponibilizará a simulação, considerando as informações registradas pelo devedor e as condições estabelecidas pelo Programa e pelos Agentes Financeiros.

Após seleção do Agente Financeiro pelo beneficiário, a Plataforma enviará a solicitação de financiamento de dívidas, informando as condições negociais escolhidas e a lista de dívidas objeto da operação. O Agente Financeiro retornará à situação do pedido de financiamento para a Plataforma, que fará a comunicação com o cidadão sobre o aceite ou recusa. A comunicação entre Plataforma e Agente Financeiro ocorrerá eletronicamente, sem a necessidade de que o devedor adote qualquer providência adicional.

Os devedores visualizarão e assinarão eletronicamente via autenticação Gov.br os contratos na Plataforma Operadora. O operador comunicará a assinatura e disponibilizará o documento assinado eletronicamente ao Agente Financeiro e ao devedor.

O beneficiário do programa poderá desistir do financiamento antes da formalização do contrato na Plataforma.

Sim, o Operador irá providenciar canal para que os devedores possam tirar dúvidas, efetuar reclamações e denúncias referentes ao Programa Desenrola Brasil.

Os Agentes Financeiros serão responsáveis pela condução das operações, pelo recebimento das parcelas conforme contratos firmados, bem como pela realização de ações de cobrança em caso de inadimplemento.

Após a honra da operação, o Agente Financeiro permanece realizando as ações de cobrança para recuperação dos valores honrados pelo fundo, com o mesmo rigor exigido pela sua própria política de cobrança e recuperação de dívidas.
Em caso de recebimento de valores após a honra da operação, o Agente Financeiro ressarce o FGO, repassando os valores recebidos dos Devedores.

O Agente Financeiro será responsável por disponibilizar alternativas para o devedor renegociar a operação inadimplida, conforme regras a serem estabelecidas na legislação e regulamentação do Programa.

Os créditos honrados e não recuperados serão leiloados pelo Agente Financeiro, conforme regras do Manual de Procedimentos do FGO Desenrola.

Pessoas físicas, com dívidas financeiras, e renda de até R$20.000,00.

Os bancos oferecerão a possibilidade de renegociação de dívidas diretamente aos seus clientes pessoas físicas, por meio da Plataforma Operadora ou em Canais próprios.

Para o Faixa 2, cada Instituição Financeira irá renegociar suas próprias dívidas, não havendo a prerrogativa de consolidação de dívidas de diferentes credores da forma que ocorrerá para os devedores do Faixa 1.

Não, essas operações não terão garantia do Fundo FGO.

Sim. As renegociações realizadas no âmbito do Faixa 2, seguindo a legislação a ser publicada sobre o assunto, poderão gerar crédito presumido, a exemplo do que ocorre na Lei nº 14.257, de 1º de janeiro de 2021 (Programa de Estímulo ao Crédito – PEC).