Acordo entre Brasil e Rússia sobre proteção mútua da propriedade intelectual é encaminhada ao Congresso

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional Mensagem com o texto do acordo entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua da Propriedade Intelectual, assinado em Moscou, em 14 de maio de 2010.

O Acordo está inserido no quadro mais amplo da cooperação técnica bilateral na área das tecnologias militares. O instrumento prevê base legal para que a cooperação técnico-militar entre Brasil e Rússia se desenvolva de maneira fluida, observando-se a legislação vigente em matéria de propriedade intelectual nos dois países e os interesses das partes sobre o tema.

Nesse contexto, o Acordo trata de temas como valoração aduaneira, regras de origem, classificação tarifária e regimes aduaneiros. O Acordo trata, igualmente, da prevenção e repressão às infrações aduaneiras e ao tráfico ilícito de entorpecentes, armas, munições, assim como quaisquer outros materiais perigosos para o ambiente e para a saúde pública.

Trata-se de importante passo na relação entre os países, representando importante aprimoramento na cooperação Técnico-Militar entre Brasília e Moscou.

Com informações do Ministério das Relações Exteriores