AGU, PGFN e CNJ assinam acordo para criação do Sistema de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Conselho Nacional de Justiça firmou, nessa terça-feira (19), em Brasília, um Termo de Cooperação Técnica para elaboração do Sistema de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

O acordo permite a criação de um sistema nacional e unificado de gestão nos processos envolvendo os pagamentos - que são expedidas pelo Judiciário para a Fazenda Pública pagar valores devidos após condenação judicial definitiva.

Durante a solenidade, o Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, destacou que a parceria é o ponto de partida para o desenvolvimento de uma robusta ferramenta que melhorará a gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

“Faremos uma ferramenta robusta, de modo que nós possamos orientar e olhar para a gestão dos precatórios e requisições de pequeno valor, no sentido de criarmos de fato uma transparência. Essa é nossa obrigação enquanto servidores públicos e cidadãos. Nós vamos sempre que possível estar ao lado do CNJ e do STF, buscando ferramentas que melhoram a participação popular e a transparência dentro das políticas públicas, especialmente daquelas que envolvem a Advocacia-Geral da União”, afirmou.

Segundo Bruno Bianco, uma gestão efetiva do pagamento desses valores é essencial para o aprimoramento das políticas públicas, para dar mais eficiência à administração pública e melhor governança sobre as projeções de gastos do estado.

O Advogado-Geral lembrou ainda da importância de aperfeiçoar a gestão do pagamento dos precatórios em razão do crescimento dessas despesas no orçamento (35% entre 2019 e 2021), cujo montante estimado na PLOA do próximo ano chega a R$89,1 bilhões.
“Portanto, nós temos que cada vez mais nos esmerarmos no sentido de buscarmos ferramentas de compliance, de governança, de acompanhamento, para que nós possamos preparar e olhar as políticas públicas com base nos valores que teremos de arcar no pagamento de precatórios”, avaliou Bianco.

Já o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinalou que o novo sistema visa conferir maior governança, com o conhecimento antecipado e estruturado das informações dos precatórios e RPVs, de forma a garantir maior previsibilidade orçamentária e melhorar a análise dos riscos fiscais.

“Buscamos a sistematização dos precatórios federais e estaduais, de forma permitir as estratégias de penhora dos valores requisitados para devedores da União e ainda, uma integração com o SISBAJUD, de forma a automatizar a penhora de ativos. E, com último objetivo, a estruturação das informações de cessão de precatórios, de forma a coibir fraudes à execução e outras fraudes em geral, que vulneram a recuperação de créditos, que no fim das contas são créditos de toda a sociedade”, explicou Ricardo Soriano de Alencar.

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, ressaltou o impacto econômico dos precatórios no desenvolvimento econômico e listou dois aspectos importantes da parceria.

“Hoje o pensamento é criar ferramentas para evitar a litigância civil. Evitar as lides frívolas, demandas que têm resultado negativo já esperado, mas que apenas sacrificam o Poder Judiciário. E outro aspecto, que condiz com os objetivos do CNJ, que é o aumento da recuperação de créditos, e isso, nós temos hoje, através desse acordo de cooperação, um grande passo a dar”, disse Fux.

Com informações da Advocacia-Geral da União