Cadastro Único
A quem se destina
Famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa. As famílias com renda acima desse valor podem ser cadastradas para participar de programas ou serviços específicos. Pessoas que moram sozinhas também podem se cadastrar.
Como funciona
O cadastro é feito de forma presencial pelo responsável pela família em um posto de atendimento na cidade onde mora. Após a inclusão no Cadastro Único, as famílias podem tentar participar de diversos programas sociais. Os principais programas que usam o Cadastro Único são o Bolsa Família, Pé de Meia, Tarifa Social de Energia Elétrica, Auxílio Gás e Minha Casa Minha Vida, entre vários outros.
Gestor
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
Legislação
Com uma série de decretos, portarias e instruções normativas, o Cadastro Único foi instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Art. 6º-F (incluído pela Lei nº 14.284, de 2021). É regulamentado pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022.
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