Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Legislação
Publicado em
05/09/2024 19h04
Atualizado em
12/11/2024 19h30
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Assegura o direito à informação, essencial para a transparência nas ações do SUS e no atendimento ao cidadão.
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999
Estabele normas gerais sobre o processo administrativo, importante para a gestão de serviços públicos de saúde.
Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993 - Artigo 6º
Cria o Sistema Nacional de Auditoria, no âmbito do SUS.
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.