Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assegura o direito à informação, essencial para a transparência nas ações do SUS e no atendimento ao cidadão.
Estabele normas gerais sobre o processo administrativo, importante para a gestão de serviços públicos de saúde.
Cria o Sistema Nacional de Auditoria, no âmbito do SUS.
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
