Vigilância dos Acidentes e Violências
Reconhecendo que as violências e os acidentes exercem grande impacto social e econômico, sobretudo no setor de saúde, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria MS/GM nº 1.356, de 23 de junho de 2006, implantou o Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA), o qual é constituído por dois componentes: a) Vigilância de violência interpessoal e autoprovocada do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (VIVA/Sinan) e b) Vigilância de violências e acidentes em unidades de urgência e emergência (VIVA Inquérito).
O objetivo do Viva é conhecer a magnitude e a gravidade das violências e acidentes e fornecer subsídios para definição de políticas públicas, estratégias e ações de intervenção, prevenção, atenção e proteção às pessoas em situação de violência.
Estimativas da Organização Mundial de Saúde indicam que as lesões por causas externas resultam em mais de cinco milhões de mortes anuais no mundo, representando cerca de 9% do total de mortes, dentre as quais se destacam os acidentes de trânsito, representando 24% desses óbitos, suicídios (16%), quedas (14%) e homicídios (10%).
No período de 2006 a 2008, a vigilância foi implantada em serviços de referência para violências (centros de referência para violências, centros de referência para IST/Aids, ambulatórios especializados, maternidades, entre outros). A partir de 2009, o Viva passou a integrar o Sistema de Informação de Agravos de Notificação , integrando a Lista de Notificação Compulsória em Unidades Sentinela.
Em 2011, a vigilância e a prevenção de violências ganharam mais um reforço com a publicação da Portaria MS/GM nº 104, de 25 de janeiro de 2011, que universalizou a notificação de violência doméstica, sexual e outras violências para todos os serviços de saúde, a incluindo na relação de doenças e agravos de notificação compulsória que são registradas no Sinan. Em 2014, foi publicada a Portaria MS/GM nº 1.271, de 06 de junho de 2014, com a nova lista de doenças e agravos de notificação compulsória. Nessa Portaria, os casos de violência sexual e tentativa de suicídio passam a ser agravos de notificação imediata (em até 24 horas pelo meio de comunicação mais rápido) para as Secretarias Municipais de Saúde. A Portaria ministerial vigente que trata da notificação compulsória de violências interpessoais e autoprovocadas nos serviços de saúde públicos e privados é a Portaria de Consolidação nº 4 de 28/09/2017 (Anexo V)
Fontes de Informações
Ao longo dos anos, o Ministério da Saúde vem trabalhando no aprimoramento e na operacionalização de um sistema de vigilância para as doenças e agravos não transmissíveis, de modo a conhecer a distribuição, a magnitude e a tendência das doenças crônicas, das causas externas (acidentes e violências) e dos fatores de risco e proteção para estas condições. O Brasil delineou um sistema baseado em informações de fatores de risco e morbimortalidade que integram os inquéritos nacionais e os sistemas de informações do SUS.
Para o monitoramento dos fatores de risco, as principais fontes são o Sistema de Vigilância dos Fatores de Risco e Proteção para as Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) e a Pesquisa Nacional de Saúde dos Escolares (PeNSE). Dentre os sistemas de informações, destacam-se o Sistema Nacional de Agravos de Notificação (Sinan), o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e o Sistema de Internação Hospitalar (SIH).
Por meio da Análise de Situação de Saúde, essas fontes de informações possibilitam o monitoramento continuado da ocorrência das doenças e agravos não transmissíveis, subsidiando os tomadores de decisão na elaboração e no aprimoramento de políticas públicas e desenvolvimento de agendas estratégicas que visam a redução da carga dessas doenças no país.
Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências (PNRMAV)
A PNRMAV foi implantada em 2001, por meio da Portaria MS/GM nº 737 de 16 de maio https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0737_16_05_2001.html , em reconhecimento à importância das violências e dos acidentes como causas externas de morbidade e mortalidade no cenário brasileiro, com o objetivo de reduzir a morbimortalidade por acidentes e violências no País, mediante o desenvolvimento de um conjunto de ações articuladas e sistematizadas. Atualmente, a portaria é regida pelo Anexo VII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html#ANEXOVII
A Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências tem as seguintes diretrizes:
- Promoção da adoção de comportamentos e de ambientes seguros e saudáveis;
- Monitorização da ocorrência de acidentes e de violências;
- Sistematização, ampliação e consolidação do atendimento pré-hospitalar;
- Assistência
- interdisciplinar e intersetorial às vítimas de acidentes e de violências;
- Estruturação e consolidação do atendimento voltado à recuperação e à reabilitação;
- Capacitação de recursos humanos; e
- Apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas.
Nesses 21 anos da PNRMAV, diversas ações e atividades foram desenvolvidas a partir destas diretrizes, das quais destacam-se as mais recentes e consolidadas:
Vigilância em Saúde
A vigilância das violências e acidentes é realizada através de dados obtidos dos sistemas de informação em saúde e pesquisas nacionais sobre o tema, destacando-se:
- O Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PENSE) e
- O Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA), específico para acidentes e violências, que consiste em um modelo de vigilância desses agravos estruturado em dois componentes:
[1] Viva Inquérito – pesquisa periódica do perfil dos atendimentos de urgência e emergência por causas externas em uma amostra de conveniência de serviços de urgência e emergência no país;
[2] Viva Contínuo – implantado inicialmente em serviços sentinela - que corresponde à notificação contínua de casos de violência atendidos nos serviços de saúde.
Assistência em Saúde
Em relação à Assistência em Saúde alguns importantes equipamentos e instrumentos têm destaque:
- A implantação da Política Nacional de Atenção às Urgências em 2003, com destaque para SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e posteriormente, a Rede de Urgências e Emergências.
- Implantação da Rede de Atenção às Mulheres em Situações de Violências, pactuações e publicações de Normas Técnicas orientadoras para violência contra as mulheres, contracepção de emergências, aborto legal, violência sexual, dentre outras.
A fim de qualificar a assistência às pessoas em situação de violências, sensibilizar e capacitar profissionais para a notificação de violências, o Ministério da Saúde tem publicado vários documentos orientativos e normas técnicas a respeito do tema:
- Norma Técnica: Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes (BRASIL; MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2011a) https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/prevencao_agravo_violencia_sexual_mulheres_3ed.pdf
- Norma Técnica: Atenção Humanizada às pessoas em situação de violência sexual com registro de informações e coleta de vestígios (BRASIL; MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2015ª https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/atencao_humanizada_pessoas_violencia_sexual_norma_tecnica.pdf
- Orientações técnicas para a implementação de Linha de Cuidado para Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa no Sistema Único de Saúde – SUS (BRASIL; MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2018a) https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/linha_cuidado_atencao_pessoa_idosa.pdf
- Linha de Cuidado para Atenção Integral à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violências (BRASIL; MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2010a) - https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/linha_cuidado_criancas_familias_violencias.pdf
Capacitação
- Cursos de aperfeiçoamento para implantação do Programa Vida no Trânsito na modalidade à distância, em parceria com a Universidade Federal de Goiás.
- Especialização em “Impactos da Violência na Saúde”, realizado em parceria com o Centro Latino-Americano de Estudos de Violência e Saúde Jorge Careli (CLAVES) da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, da Fundação Oswaldo Cruz, atualmente em sua terceira edição.
Prevenção de Violências e Acidentes
Em 2010 foi implantado o Programa Vida no Trânsito (PVT), hoje executado por 54 municípios, com o objetivo de diminuir óbitos e lesões por acidentes de trânsito. Surgiu como resposta aos desafios da ONU para a Década de Ações pela Segurança do Trânsito, conseguindo ótimos resultados nas capitais onde foi implantado.
A estruturação da Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde (Portaria Ministerial no. 936/2004 - https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2004/prt0936_19_05_2004.html) é voltada para a articulação das ações das três esferas de gestão, instituições acadêmicas e organizações não governamentais para o trabalho da prevenção da violência. Ainda definiu a criação dos Núcleos de Prevenção de Violências e Promoção da Saúde (NPVPS). Entre as atribuições desses núcleos, encontram-se: a criação dos Planos de Prevenção de Violências e Promoção da Saúde, a capacitação de profissionais, a implantação da notificação de violências, articulação da atenção em rede, desenvolvimento de ações de promoção da saúde e prevenção de violências e o fomento a estudos e pesquisas.
Programa Vida no Trânsito - PVT
Desenvolvido pelo Ministério da Saúde, em parceria com estados e municípios, o Programa Vida no Trânsito (PVT) se apresenta como a principal resposta do setor saúde aos desafios da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Década de Ações pela Segurança no Trânsito, cuja meta é reduzir 50% dos óbitos por lesões de trânsito entre 2011 e 2020 e também para a meta 3.6 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS. O PVT foi implantado em cinco capitais em 2010, como um projeto-piloto, e iniciou processo de expansão em 2011, estando atualmente implantado em 54 municípios, sendo 25 capitais, Distrito Federal e 28 municípios não-capitais. Em 2019, o projeto foi premiado com o Prêmio da Força-Tarefa Interagências da ONU, pela qualidade e efetividade das ações de prevenção de lesões no trânsito.
Os dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) mostram que as mortes por lesões de trânsito vêm caindo ano a ano no Brasil. Em 2019, 31.945 pessoas perderam a vida por lesões de trânsito, 710 a menos do que em 2018. É importante lembrar que os dados de óbitos são divulgados sempre referentes aos dois anos anteriores, portanto, os dados de 2020 e 2021 ainda são preliminares e estão sujeitos a alterações.
Desde 2015, o país registra queda nos registros de mortes por lesão de trânsito, quando houve redução de 11,7% de óbitos. Neste ano, o país registrou 38.651 óbitos, 5.129 a menos que em 2014. A redução é um bom sinal, entretanto, a morte por lesão de trânsito ainda mata milhares de pessoas todos os anos.
Os óbitos entre pedestres foram um dos que apresentaram redução ao longo dos últimos anos. Em 2019 ocorreram 5.715. Em 2018, 6.018 pedestres perderam a vida em acidentes de trânsito, 451 a menos que em 2017.
O PVT consiste em uma estratégia de governança e gestão intersetorial, desenvolvido em parceria com estados e municípios, em conjunto com atores do sistema de trânsito, transporte, segurança, infraestrutura, planejamento urbano, educação, organizações não governamentais, sociedades científicas e controle social. As principais contribuições do setor saúde, no projeto, são: o advocacy, que permite a efetivação de leis e a capacidade de mobilizar, envolver e aglutinar forças; a qualificação da informação para a ação de forma específica e oportuna; e a atenção integral e qualificada às vítimas, desde o atendimento pré-hospitalar até a reabilitação.
O PVT fundamenta-se na análise integrada de dados de múltiplos setores envolvidos na temática das lesões no trânsito, a qual subsidia a produção do plano de ação intersetorial, elaborado por um comitê intersetorial, que direciona ações sobre os principais fatores de risco e grupos vítimas de lesões no trânsito, considerando a tríade usuários, vias seguras e veículos seguros.
Para qualificação desses dados, foi desenvolvida uma Plataforma digital com o objetivo de fortalecer o processo de análise para os profissionais que desenvolvem ações de vigilância de lesões no trânsito bem como a execução das ações do PVT. A Plataforma permitirá o cadastramento das informações referentes à situação atual do PVT no município, e a realização do relacionamento entre bancos de dados sobre vítimas, bem como o monitoramento de resultados. Estima-se que até o final do ano de 2021 a Plataforma esteja disponível para estados e municípios que têm o programa implantado.