Monitoramento das Avaliações das Capacidades

O Ministério da Saúde realiza o Monitoramento das Avaliações das Capacidades (MAC) articula com outros ministérios as capacidades básicas do país em se preparar, vigiar e responder as emergências em saúde pública. Essas normas são pautadas pelo Regulamento Sanitário Internacional (RSI) da Organização Mundial da Saúde (OMS). O MAC também é responsável pelo envio Relatório Anual de Autoavaliação (SPAR, sigla em inglês) para a OMS.

O Regulamento Sanitário Internacional (RSI) é um dispositivo legal internacional que ajuda os países a trabalharem juntos para salvar vidas que podem ser ameaçadas pela disseminação internacional de doenças e outros riscos à saúde. O RSI é um dos principais documentos internacionais no âmbito da saúde pública e mantém estreitas relações com organismos internacionais ligados à Organização das Nações Unidas (ONU), como a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Saúde (OMS). 

Através do RSI de 2005, está disponível uma estrutura legal abrangente projetada para ajudar os países a construírem capacidades de prevenção, detecção e resposta para lidar com os riscos à saúde pública. Os Estados-Membros da OMS estão comprometidos em participar de redes internacionais de vigilância, revendo e implementando estratégias de vigilância que contribuam para a inteligência global sobre surtos e emergências. 

Auxiliando os Estados-Membros, em 2005, foi introduzida uma edição revista do RSI, caracterizada por uma abordagem de todos os perigos de ameaças à saúde humana. Capacidades intersetoriais de detecção, monitorização e respostas essenciais foram incluídas para facilitar a prevenção, o controle e a comunicação eficaz de potenciais ameaças para a saúde de importância internacional. 

A atualização buscou apoiar no desenvolvimento das capacidades básicas mínimas de saúde pública para implementar efetivamente o RSI 2005 e as informações de implementação e avanços das capacidades básicas seriam sempre comunicadas à Assembleia Mundial da Saúde, segundo a Resolução WHA 58.3. Para monitorar o progresso a OMS introduziu o envio do SPAR para os países relatarem sua implementação do RSI 2005. 

Com isso, foi iniciado o desenvolvimento de um Quadro de Monitoramento e Avaliação (IHRMEF) das Capacidades Básicas do RSI. O IHRMEF define uma abordagem comum para o acompanhamento e a avaliação entre os países e destina-se a: 

• Ajudar os Estados-Membros a autoavaliar os progressos no sentido da implementação sustentável das capacidades essenciais do RSI;
• Facilitar o desenvolvimento de planos para desenvolver e reforçar essas capacidades;
• Normalizar o mecanismo de comunicação de informações à AMS e permitir que a OMS de adequadamente o apoio ao reforço das capacidades. Com esta ferramenta padronizada de coleta de dados, os países foram recomendados a preencher o IHRMEF e enviar relatórios completos à OMS anualmente.

A Avaliação Externa Voluntária (AEV) é uma das três ferramentas voluntárias recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para apoiar os países na avaliação e no fortalecimento das suas capacidades básicas para prevenir, detectar e responder a emergências de saúde pública, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005).

Por meio do Marco de Monitoramento e Avaliação (IHR-MEF), o Brasil realizou, pela primeira vez, essa avaliação externa em 2024. A AEV complementa e qualifica o processo de autoavaliação obrigatória e anual das capacidades do RSI, que o Brasil vem cumprindo desde 2010 com o envio de relatórios anuais através do instrumento SPAR (State Party Annual Report).

Processo colaborativo e multissetorial

A AEV é um exercício colaborativo, conduzido por especialistas nacionais e internacionais, com o objetivo de verificar as capacidades nacionais de forma independente. No Brasil, o processo foi conduzido entre os dias 28 de julho e 9 de agosto de 2024, com a presença de 21 avaliadores externos, além de observadores internacionais do Chile e do Peru.

A missão incluiu visitas técnicas a Pontos de Entrada (PoE) como aeroportos, portos e fronteiras terrestres, além de laboratórios de referência, unidades do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e instituições estratégicas de saúde pública, como o Instituto Butantan, o Instituto Adolfo Lutz (IAL), Instituto Evandro Chagas (IEC) e a Fiocruz do Rio de Janeiro.

A realização da AEV reforça o compromisso político do Brasil com a qualificação contínua das capacidades nacionais de saúde pública, em especial com uma abordagem multissetorial integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS). O processo também visa promover maior articulação entre os níveis federal, estadual e municipal, garantindo uma resposta coordenada às emergências sanitárias.