Linha do tempo
Confira a linha do tempo da Residência Médica
Decreto n.° 7.562, de 15 de setembro de 2011
Institui a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de Programas de Residência Médica (PRM).
Portaria Conjunta n.° 11, de 28 de dezembro de 2010
Portaria de criação do SIGRESIDÊNCIAS e do Pró-Residência - estabelece orientações e diretrizes para a concessão e pagamento de bolsas para a execução do Pró-Residência
Portaria Interministerial n.° 1.001/MEC/MS, de 22/10/2009
Institui o Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas (Pró-Residência)
Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços do SUS - Comissões intersetoriais para recursos humanos, integração docente assistencial, estabelecimentos do SUS como campo de prática e especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão - as residências (BRASIL, 1990)
Constituição Federal/1988
Arts. 196 e 200. (Art. 196: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Art. 200, Inciso III: compete ao sistema “ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde” (BRASIL, 1988))
Lei n.° 6.932, de 7 de julho de 1981
Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências. Art. 1º: A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, por meio de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, com a orientação de profissionais médicas(os) de elevada qualificação ética e profissional
