Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. (Art. 20)
Legislação
Acesse a legislação das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo do Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde (DECIIS).
Publicado em
27/03/2023 10h59
Atualizado em
24/06/2024 19h39
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (Art. 3º, Art. 24, Incisos XXV, XXXI e XXXII e Art. 57, Inciso V.)
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Inciso V
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (Inciso V - Art. 13 e Inciso X, Art. 16)
Decreto nº 10.001, de 03 de setembro de 2019
Dispõe sobre o Comitê Deliberativo das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e a Comissão Técnica de Avaliação das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo.
Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019
Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - 1DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018
Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017
Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
Decreto nº 9.307, de 15 de março de 2018
Altera o Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
Portaria GM/MS nº 3.561, de 13 de dezembro de 2021
Divulga o resultado da revisão de ofício das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo que foram objeto de redistribuição
Portaria SCTIE/MS nº 45, de 25 de setembro de 2019
Dispões sobre o Comitê Deliberativo das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e a Comissão Técnica de Avaliação das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo
Portaria GM/MS nº 3.828, de 3 de dezembro de 2018
Altera a Portaria nº 731, de 26 de março de 2018, que define o resultado final das propostas de projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) para o ano de 2017 em fase recursal.
Portaria GM/MS nº 731, de 26 de março de 2018
Define o resultado final das propostas de projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) para o ano de 2017.
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017
Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde
Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017 - ANEXO XCV
Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. (Revoga Portaria GM/MS nº 2.531, de 12 de novembro de 2014)
Portaria GM/MS nº 1.993, de 3 de agosto de 2017
Define o resultado da análise técnica dos projetos para a produção de insulinas para o ano de 2017.
Portaria GM/MS nº 1.992, de 3 de agosto de 2017
Define o resultado da análise técnica dos projetos para a produção de anticorpos monoclonais etanercepte para o ano de 2017
Portaria nº 551, de 01 de março de 2017
Define a redistribuição de projetos para a produção de insulinas - (Retificação da portaria)
Portaria GM/MS nº 551, de 01 de março de 2017
Define a redistribuição de projetos para a produção de insulinas.
Portaria GM/MS nº 542, de 17 de fevereiro de 2017
Define a redistribuição dos projetos para a produção de anticorpos monoclonais e etanercept