Dispõe sobre as transferências, fundo afundo, de recursos financeiros de capital oucorrente, do Ministério da Saúde a Estados,Distrito Federal e Municípios destinados àexecução de obras de construção, ampliaçãoe reforma.
Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
Redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Redefine o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).