Mercosul e Codex Alimentarius

O Brasil é membro integrante do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) – linha de cooperação internacional –, que apresenta políticas regionais de regulamentação, com o objetivo de determinar práticas equitativas de comércio para os produtos alimentícios. Essas normas são determinadas por meio de debate amplo entre os países membros, a fim de estabelecer a livre circulação de alimentos seguros e saudáveis, adaptadas às políticas e aos programas públicos de cada país.

Na mesma linha de cooperação internacional, o Codex Alimentarius é um programa conjunto da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação/Organização Mundial da Saúde (FAO/OMS) criado em 1963 para desenvolver padrões e manuais e normas de regulação de alimentos, que contribui, por meio de suas normas, diretrizes e códigos de práticas alimentares internacionais, para a inocuidade, segurança e qualidade no comércio internacional de alimentos. O objetivo é a proteção da saúde do consumidor, fixando, para tanto, diretrizes relativas ao plantio, à produção e à comercialização de alimentos, que devem servir de orientação para os países membros, entre eles o Brasil. As atividades do Codex são divididas por comitês de assuntos específicos.

A participação do Brasil no Codex é essencial para que o país expresse e defenda suas propostas nos padrões internacionais de alimentos que terão impacto no mercado interno e externo. Nesse sentido, os grupos técnicos têm por tarefa subsidiar a posição brasileira que será discutida nos respectivos comitês do Codex e são compostos por representantes de entidades públicas e privadas que tenham relação com os respectivos assuntos.