Portaria nº 4.384, de 28 de Dezembro de 2018
Altera a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Povo Cigano/Romani.
Legislação
Acesse a Legislação dos Povos Ciganos / Romani
Publicado em
20/12/2023 11h52
Atualizado em
19/03/2024 19h08
Decreto de 25 de maio de 2006
Institui o Dia Nacional do Cigano, comemorado no dia 24 de maio de cada ano, que simboliza o reconhecimento, por parte do governo brasileiro, da existência e da necessidade de trabalhar pela maior visibilidade dos povos ciganos no Brasil.
Portaria MS nº 940, de 28 de abril de 2011
Regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão), que, no § 1º do art. 23, “afirma a não obrigatoriedade de comprovação de domicílio para população cigana nômade se cadastrar”.
Portaria nº 2.446, de 11 de novembro de 2014
Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da Saúde, e que afirma, no parágrafo único do art. 4º, “o princípio da não discriminação na rede de serviços de saúde”.
Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009
Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da Saúde, e que afirma, no parágrafo único do art. 4º, “o princípio da não discriminação na rede de serviços de saúde”.