Decreto nº 11.741, de 6 de abril de 2023
Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
Legislação
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Publicado em
21/12/2023 11h08
Atualizado em
19/03/2024 19h08
Decreto nº 8.272, de 28 de abril de 2016
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017
Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.