Lei nº 9.434. de 04 de fevereiro de 1997
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Legislação do Sistema Nacional de Transplantes
A legislação vigente tem por base legal inicial a Lei nº 9434 de 4 de fevereiro de 1997, conhecida como a “Lei dos Transplantes”, regulamentada pelo Decreto nº 9175 de 18 de outubro de 2017.
Publicado em
16/05/2023 19h09
Atualizado em
22/05/2023 17h37
Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências
Portaria de consolidação GM/MS nº 04, de 28 de setembro de 2017
Consolidou o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes