Modelos de Documentos que devem ser Anexados nas Solicitações de Incentivo/Habilitação - Termo de Compromisso
Termo de compromisso assinado pelo Secretário Municipal de Saúde se comprometendo a implantar CAPS/UA/SRT em, no máximo, 90 dias após o
repasse do incentivo e a contratar equipe mínima conforme legislação vigente.
Atualizado em
13/03/2024 10h16
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