Requisitos do Programa de Desinstitucionalização e Direitos Humanos Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei | EAP-Desinst
Ofício assinado pelo gestor estadual ou distrital atestando o funcionamento da EAP-Desinst indicando o número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES e o número do Identificador Nacional de Equipe - INE.
Cadastro nacional dos Serviços Residenciais Terapêuticos, conforme Anexo IV da Portaria/GM nº 3090 – para SRT Tipo I e Tipo II
Modelo de Relatório Técnico de Vistoria in loco realizado pela equipe de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde
Planilha de execução do incentivo (planilha de custo)
Termo de compromisso assinado pelo Secretário Municipal de Saúde se comprometendo a implantar CAPS/UA/SRT em, no máximo, 90 dias após o repasse do incentivo e a contratar equipe mínima conforme legislação vigente.
Projeto de Implantação da UA , com a descrição da estrutura física e funcional.
Relação nominal da equipe técnica e registro profissional dos integrantes da equipe
Manual – Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS): Requisitos da Saúde Mental