Portaria GM/MS nº 96, de 7 de fevereiro de 2023
Estabelece os parâmetros para a defi nição do auxílio fi nanceiroàs entidades privadas sem fi ns lucrativos que complementam oSistema Único de Saúde - SUS, decorrentes da transposição etransferência dos saldos fi nanceiros remanescentes deexercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementarnº 197, de 6 de dezembro de 2022.
Atualizado em
01/11/2023 13h07
PORTARIA GM_MS Nº 96, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023.pdf