Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023
Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde(PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Atualizado em
23/10/2023 11h17
PORTARIA 1.604 - 18 10 2023_PNAES.pdf
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