Decreto Presidencial nº 7.616, de 17 de novembro de 2011
Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS.
Legislação
Acesse a Legislação da Força Nacional do SUS do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência da Atenção Especializada à Saúde.
Publicado em
28/07/2023 14h39
Atualizado em
20/05/2024 14h35
Portaria Ministerial GM/MS nº 2.952, de 14 de dezembro de 2011
Regulamenta, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS).
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010
Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências.