Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal – e-Agendas.
Dispõe sobre o Programa de Integridade do Ministério da Saúde.
Institui o Comitê Interno de Governança do Ministério da Saúde CIG-MS
Institui a Política de Gestão de Riscos no âmbito do Ministério da Saúde (PGR/MS).
Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal
Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Saúde
Dispõe, no âmbito do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas, sobre a execução da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre a Lei de Acesso à Informação, e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que a regulamenta.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
Institui a Comissão de Ética do Ministério da Saúde
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Institui o Programa de Integridade do Ministério da Saúde.