Portaria Conjur nº 1, de 12 de março de 2024
Estabelece rotinas de trabalho para o recebimento, a triagem e a internalização de processos encaminhados ao Ministério da Saúde por intermédio do Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens.
Atualizado em
03/12/2024 12h25
Portaria Conjur nº 01, de 12 de março de 2024.pdf