Notas Técnicas Medicamentos
No âmbito da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde – CONJUR/MS, notas técnicas (NT) são manifestações elaboradas por médicos e farmacêuticos, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de subsidiar a defesa da União nos processos judiciais que solicitam medicamentos, insumos, internações, exames, procedimentos cirúrgicos e demais procedimentos previstos no SUS.
Estas notas técnicas podem ser dividas em abstratas e concretas, que se diferenciam pela maior abrangência e completude, sendo a abstrata menos específica que a concreta. Isso ocorre porque esta última é apresentada para atender demanda específica, onde são requeridos medicamentos e/ou tratamentos para problemas de saúde já individualizados. A avaliação é feita a partir dos dados encontradas no processo judicial, tais como: sexo, idade, resultados de exames laboratoriais ou complementares, comorbidades, outros medicamentos em uso, etc. Esta análise particularizada do pedido pode indicar por exemplo, que o esquema terapêutico proposto deve ser alterado, ou há contraindicação ao uso do medicamento prescrito, criando a necessidade de que, tal fato e/ou probabilidade de ocorrência, sejam alertados. Em outras palavras, as notas técnicas concretas atendem a uma demanda específica em um tempo determinado.
No site podem ser encontradas apenas notas técnicas abstratas, que trazem um conjunto de itens necessários à instrução dos processos judiciais. As notas técnicas abstratas trazem somente informações pertinentes aos medicamentos em princípios ativos isolados ou em combinação, quais sejam: conceituação do fármaco, farmacologia, vias de administração, formas de apresentação comercial, registro no País e aprovação da bula na Anvisa, medicina baseada em evidências que comprovem a indicação e eficácia do medicamento objeto da Nota Técnica; se houve demanda de análise pela CONITEC, se o medicamento faz parte de algum Programa do Ministério da Saúde, se está listado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e os principais efeitos adversos ao medicamento. As Notas Técnicas abstratas não fazem menção aos agravos, às doenças e comorbidades para as quais o medicamento poderia ser legalmente indicado, fazem menção apenas sobre os fármacos do produto proposto. Como a análise do fármaco leva em consideração a bula aprovada pela ANVISA, indicações terapêuticas que não foram aprovadas em bula, ou seja, uso off label, não estarão contempladas nessas Notas Técnicas; tampouco pacientes e variáveis específicas.
Por fim, cumpre ressaltar que todas as Notas Técnicas do site estão sujeitas à alteração, considerando o processo dinâmico do SUS e a incorporação constante de novas tecnologias.
