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Parecer Referencial nº 00002/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU

Assunto: Poder Regulamentar - Legalidade de Resolução/Ato Normativo
Atualizado em 16/05/2024 19h13

application/pdf PARECER REFERENCIAL n. 00002-2024-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf — 15600 KB

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