Parecer Referencial nº 00013/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Manifestação jurídica referencial para a celebração de Acordos de Cooperação com Organizações da Sociedade Civil - OSC que não envolvam comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial, regidos pela Lei nº 13.019, de 2014
Atualizado em
07/06/2024 15h03
Parecer Referencial 00013.2024-CONJUR.pdf