Parecer Referencial nº 00003/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Manifestação jurídica referencial para a formalização de termos de convênio, sob o Regime Simplificado, para o exercício de 2023, com fundamento no art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, e no Decreto nº 6.170, de 2007.
Atualizado em
18/06/2024 18h28
Parecer Referencial nº 00003.2023_CONJUR-MS_CGU_AGU.pdf