Parecer Referencial nº 00002/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Parecer referencial para contratação de ação de capacitação para servidores do Ministério da Saúde, por meio de inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 74, inciso III, alínea 'f', da Lei nº 14.133, de 2021.
Atualizado em
17/06/2024 16h20
PARECER REFERENCIAL n. 00002-2023-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf