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Parecer Referencial nº 3/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU

Assunto: Poder Regulamentar - Legalidade de Resolução/Ato Normativo
Atualizado em 17/06/2024 18h56

application/pdf PARECER REFERENCIAL n. 00003-2022-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf — 451 KB

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