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Parecer Referencial nº 00021/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU

Assunto: Poder regulamentar - legalidade de resolução/ato normativo.
Atualizado em 18/06/2024 17h43

application/pdf PARECER REFERENCIAL n. 00021-2021-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf — 146 KB

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