Parecer Referencial n° 00008/2021/CONJUR-MS/CGU
Assunto: Manifestação jurídica referencial para celebração de aditivos para reequilíbrio econômico-financeiro decorrentes da revogação da isenção tributária do ICMS no Estado de São Paulo, decorrente da Lei nº 17.293, de 15/10/2020.
Atualizado em
18/06/2024 18h56
PARECER REFERENCIAL n. 00008-2021-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf