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Parecer Referencial n° 0003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU

Assunto: Manifestação jurídica referencial acerca de processos administrativos envolvendo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.
Atualizado em 18/06/2024 18h10

application/pdf PARECER REFERENCIAL n. 00003-2021-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf — 325 KB

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