Parecer Referencial n° 00016/2019/CONJUR-MS/CGU/AGU
EMENTA: Cumprimento de decisões judiciais. Fornecimento de medicamentos e insumos. Exigência de apresentação de receituário médico atualizado para cumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamento. Necessidade de verificar a exigência de apresentação conforme os exatos termos da decisão judicial. Impossibilidade de exigência caso a decisão não disponha.
Atualizado em
09/08/2021 10h31
PARECER REFERENCIAL n. 00016-2019-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf