00009/2019 - Beta-Agalsidade (Fabrazyme) - Fornecimento de medicamento
Trata-se de manifestação jurídica referencial construída em razão da elevada demanda
judicial pelo medicamento BETA-AGALSIDADE (FABRAZYME®), inscrito entre os 10 (dez)
medicamentos com maior impacto financeiro aos cofres públicos e que possui contexto técnico e jurídico
de densidade suficiente a justificar orientação consultiva cuja referência não só dispensa
questionamento particulares, como também promove um incremento de informações aos órgãos que
atuam em processos administrativos ou judiciais cujo objeto seja esse.
Publicado em
24/04/2019 00h00
Atualizado em
04/05/2021 17h57
PARECER-REFERENCIAL-n. 00009-2019-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf