00001/2019 - Projeto Mais Médicos para o Brasil - portaria interministerial
Trata-se de manifestação jurídica referencial que pretende auxiliar as Procuradorias na
elaboração da defesa da União em ações judicias em que se pleiteia a inaplicabilidade do art. 19, alínea
“c” da da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1369/2013 e/ou a postergação da apresentação dos
comprovantes dos requisitos de participação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Publicado em
24/04/2019 00h00
Atualizado em
04/05/2021 18h00
PARECER-REFERENCIAL-n. 00001-2019-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf